Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Com a decisão tomada na sessão desta quinta-feira (14), a Corte julgou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da matéria, ministro Ayres Britto (aposentado), proferido em 2011. A análise da matéria foi retomada na semana passada com a apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu o voto do relator.
Em instantes, mais detalhes.
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