Projeto de Lei da Imprensa Oficial do Município "Diário Oficial"

O Prefeito Municipal José Américo Lima, enviou um projeto de lei para a câmara municipal, criando a Imprensa Oficial " Diário Oficial do Município" com aprovação todos os atos do poder executivo serão publicados no diário oficial, exemplo.

- Avisos, Editais de atos de licitação - Aviso de convocação dos interessados, Edital de pregão e outros atos de licitação na modalidade pregão, relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado.

- Contas Públicas - Tributos arrecadados, Orçamentos anuais, Contratos e seus aditivos, tudo isso publicado no hiperlink "Contas Publicas" do site da Imprensa Oficial.

- Instrumentos de Gestão Fiscal - Planos, Orçamentos, Leis de Diretrizes orçamentarias,

- Atos Normativos - Leis, Decretos, Portarias, Despachos.

- Atos Financeiros - A programação financeira, Prestação de contas, Créditos adicionais.

- Atos de Pessoal  - Lei do estatuto dos servidores, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, Edital de concurso publico, Promoção, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Nomeação de servidos efetivo celetista, temporário ou comissionado, Transferência.

   Com a aprovação da Imprensa Oficial do Município, o "Diário Oficial" será uma ferramenta que o cidadão propriaense juntamente com os órgãos de controle da sociedade possa com eficácia e de forma fácil fiscalizar os atos administrativos, esperamos que os nobres vereadores aprovem essa lei, para que tão logo seja colocado em pratica.

Fonte: Gazeta de Propriá