Municípios têm 48 horas para apresentarem ao TCE justificativa de situação de emergência

O Tribunal de Contas do Estado determinou na sessão desta terça-feira (22) que os gestores municipais que decretaram situação de emergência administrativa apresentem, no prazo de 48 horas, diversas informações à Corte de Contas do estado.

Foram exigidos como cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.

A medida foi determinada por meio do ato de nº 01/2013, que foi aprovado por unanimidade pelo pleno do TC e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda segundo o TC, o ato terá eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2013. A atuação da Corte de Contas se dá após a proliferação de Decretos de Emergência por diversas prefeituras do Estado. Ato será publicado no Diário Oficial de amanhã 23 de janeiro de 2013.

por Ascom/TC-AL