Amorim preside MP que repassará R$ 1,95 bilhão para estados

Senador Eduardo Amorim PSC/SE

Eduardo Amorim preside MP que repassará R$ 1,95 bilhão para estados e municípios
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi eleito presidente da Medida Provisória 585/12 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o propósito de fomentar as exportações no país. Segundo o senador a União entregará aos entes federados o montante de R$ 1,95 bilhão, de acordo com os critérios e condições previstos. Sergipe poderá receber até R$ 7,5 milhões.

A liberação do recurso compensará perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual. “Cada estado receberá recursos de acordo com um coeficiente negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, representados no Conselho Nacional de Política Fazendária por seus secretários de Fazenda. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas 24%, 12% e 10%, respectivamente”.

Antes de repassar os recursos, o Executivo deve deduzir parcelas de dívidas estaduais que estiverem em atraso, tanto diretamente com a União quanto dívidas em que a União for o fiador. O Ministério da Fazenda, também, deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados.

Foram eleitos como presidente e vice da comissão o senador Eduardo Amorim e o deputado Reginaldo Lopes, respectivamente; o deputado Vicente Cândido como relator e o senador Gim Argello como relator revisor.

Fonte; Faxaju

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