Desoneração do IPI no FPM e a Análise das Contas dos Municípios

No dia 04 de dezembro de 2012 o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) destacou que a perda de receita dos municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, será considerada na análise das contas dos gestores municipais mas é o município que precisa informar o Tribunal sobre as perdas de receitas do IPI.

Caso o Tribunal ao qual o seu Município está vinculado adote postura idêntica, a CNM disponibiliza aqui o estudo completo sobre a perda de receita causada pela desoneração do IPI no FPM.

Impacto da Política Nacional de Desoneração do IPI no FPM e reflexos no Município de Propriá/SE

Fonte: CNM