ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE ), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)  nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à  Administração Pública direta e indireta efetuará a retenção e o recolhimento do  Imposto Sobre Serviços e o passará à Fazenda Pública Municipal no prazo de até  três dias úteis. Em caso contrário, o responsável responderá solidariamente pelo pagamento do  tributo, além de outras sanções pelo descumprimento da lei. Atualmente o imposto é pago  por iniciativa do próprio contribuinte. Segundo o autor, o objetivo do projeto é garantir o integral recolhimento aos cofres  públicos municipais do ISS, quando da prestação de serviços aos órgãos e entidades  da Administração Pública. “Observa-se que será a Administração Pública Federal ou  Estadual que efetuará a retenção do imposto, repassando-o à Fazenda Municipal ou Distrital,  em vez de o pagamento ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte”, esclarece o parlamentar. Tramitação A matéria tramita nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e d e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue pra o Plenário, em regime de  prioridade. Íntegra da proposta:PLP-132/2012 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid= FB25CDF26C9D735823F5BEEFF32AFC04.node1?codteor=963952&filename=PLP+132/2012 ) Reportagem – Oscar Telles, Edição – Regina Céli Assumpção, Agência Câmara Notícias

Fonte: Tributos Municipais