O tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), rejeitou, por
unanimidade, as contas do ex-prefeito de Rosário do Catete, Laércio Passos,
referente ao ano de 2003. Diante
deste fato, a Câmara Municipal de Vereadores já encaminhou a notificação para
que o ex-prefeito apresente sua defesa. A votação do relatório acontece nos
próximos dias.
Os motivos
alegados pelo TCE, para a rejeição das contas são: ausência de balanço
financeiro e incompatibilidade dos dados
informados, referentes à receita prevista e arrecadada, no SISAP. Além disso, no
balanço Patriminial-Dívida Flutuante verificou-se que, para o SINDISMA o valor
baixado foi maior que o inscrito, embora não houvesse saldo do exercício
anterior.
No parecer do
TCE constam também irregularidades na despesa com serviços de terceiros em
relação à Receita Corrente Líquida do Município, que foi de 26,78%, em
desacordo com o artigo 72 da LRF, além de despesas com ações e serviços
públicos de saúde, no ano de 2033, que representou 10,66% da receita de
impostos, descumprindo o disposto da Emenda Constitucional nº 29/2000, que
exige uma aplicação 11,80% neste tipo de serviço.
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