O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite de ontem (10) liminar que impedia a divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada na internet.
A decisão atende a um pedido protocolado ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação de informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República.
Segundo a AGU, a liminar --mantida na última segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante de suspensão formulado pela União-- causava "grave lesão à ordem pública" e impedia que a Administração cumprisse a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
Em seu requerimento ao STF, a AGU argumentou que a divulgação não viola a intimidade, a vida privada ou a honra dos servidores e que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores municipais de São Paulo. Segundo a União, os vencimentos pagos pelo poder público devem ser divulgados a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos.
A decisão de Ayres Britto vale até que o Supremo analise o mérito da causa, julgando-a em termos definitivos.
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