Foi protocolado nesta segunda-feira, 26, pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe para que a presidência do TJ/SE remeta, em caráter de urgência, o Recurso Especial ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando salvaguardar a Lei Municipal que proíbe a cobrança dos estacionamentos nos shoppings de Aracaju.
Decisão nesse sentido foi anunciada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em reunião com o procurador-geral do Município, Luiz Carlos Oliveira de Santana. Desde o dia 5 de outubro que a PMA ganhou, junto ao TJ/SE, o recurso especial para que a apreciação.
Fonte: Universo Politico
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